Processo 0001179-73.2024.5.09.0673

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0001179-73.2024.5.09.0673 RECORRENTE: NARAYANA NATALIA PACHER BARDUZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4860e6 proferida nos autos. ROT 0001179-73.2024.5.09.0673 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente:   Advogado(s):   2. NARAYANA NATALIA PACHER BARDUZZI ALBERTO DE PAULA MACHADO (PR11553) Recorrido:   Advogado(s):   NARAYANA NATALIA PACHER BARDUZZI ALBERTO DE PAULA MACHADO (PR11553) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 7047285; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 78295a5). Representação processual regular (Id d43427f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1a2233: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a1a2233: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dcacc0c,8503155: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 51c1f39,725f5ee; Depósito recursal recolhido no RR, id 126b9b1: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu postula a limitação da condenação aos valores atribuídos para os pedidos na petição inicial. Sustenta que o magistrado deve decidir a lide nos termos estabelecidos pela parte na petição inicial, sob pena de julgamento ultra, infra ou extra petita.  Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data que entrou em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo aplicação imediata as normas processuais trazidas na reforma trabalhista, conforme art. 1º da da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". O § 1º do art. 840 da CLT (com redação pela Lei 13.467/2017), assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021), firmou tese jurídica reconhecendo a possibilidade de apresentação "por…

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