Processo 0001179-77.2026.5.12.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001179-77.2026.5.12.0040 RECLAMANTE: DENIZE GOMES DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001179-77.2026.5.12.0040 RECLAMANTE: DENIZE GOMES DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA Às 11:47 do dia 16 de julho de 2026 sob a direção do Exmo(a). Juiz VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM, foi iniciada a audiência relativa ao processo número 0001179-77.2026.5.12.0040 ajuizado por DENIZE GOMES DA SILVA em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. Ausentes as partes, dispensadas. HOMOLOGAÇÃO  Diante da manifestação de vontade das partes, o Juízo homologa o acordo do ID. 445cddf, para que produza seus fins e efeitos legais, declarando a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b",do CPC.  O (a) reclamante responderá pelas custas processuais em favor da União no importe de R$130,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$6.500,00. Outrossim, diante da faculdade conferida pelo art. 790, §3º da CLT, concede-se ao (a) reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-o (a) do recolhimento das custas a que fora condenado(a).  Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda.   Eventual inadimplemento deverá ser comunicado em 10 (dez) dias após o vencimento da parcela, sob pena de presunção relativa de cumprimento.  Tendo em vista a Portaria Normativa PGF/AGU nº47, de 7 de julho de 2023, desnecessária a intimação da União, para os fins de que trata o art. 832, §4º da, CLT, já que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$40.000,00. Cumprido, arquivem-se. ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS Diante do declarado pela empregadora no item 1 do acordo confere-se à cópia da presente ata os efeitos de ALVARÁ JUDICIAL em favor do(a) reclamante DENIZE GOMES DA SILVA para levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada mantida pela empresa BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2),(CNPJ 12.355.288/0001-04), em nome do(a) reclamante, informando-se que este(a) é portador(a) da CTPS 651515-001-PR, filho(a) de SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA; inscrito(a) no  no PIS sob o nº 124.51508.90.8, foi admitido (a) em 03/05/2022 e demitido(a) sem justa causa em 14/07/2026 com aviso prévio indenizado. MANDADO JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. Diante do declarado pela empregadora no item 1 do acordo confere-se à cópia da presente  ata  os  efeitos  de  MANDADO  JUDICIAL  em  favor  do(a)  reclamante DENIZE GOMES DA SILVA para  habilitação aos benefícios do seguro desemprego  informando-se  que este(a) é portador(a) da  CTPS 651515-001-PR, filho(a) de SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA; inscrito(a) no  no PIS sob o nº 124.51508.90.8, função/CBO: auxiliar de serviços gerais/314320,  admitida pela empresa BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2), (CNPJ 12.355.288/0001-04),…

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