Processo 0001179-92.2024.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0001179-92.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: WALLASSY MONTEIRO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JK EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecff511 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente (ID 579e8b7) requer a penhora de 50% do salário do executado JOABE ARAÚJO NASCIMENTO, pago por sua empregadora, PORTO NETO ENGENHARIA LTDA (identificada via CAGED/PREVJUD). Analiso. O artigo 833, § 2º, do CPC permite a penhora de percentual de salários e aposentadorias para o pagamento de prestações alimentícias de qualquer origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Essa possibilidade também foi consolidada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000517-46.2022.5.06.0000. A regra busca equilibrar a proteção ao trabalhador que tenta receber suas verbas com a garantia de subsistência digna do devedor. A impenhorabilidade absoluta não pode servir de estímulo ao inadimplemento. No caso dos autos, o executado recebe o salário de R$ 2.510,00. Reter metade desse valor comprometeria gravemente o sustento de sua família. Por isso, a fixação do percentual em 30% atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora de 30% do salário do executado. Diante do exposto, adotem-se as seguintes medidas: Atualize-se o valor do débito.Intime-se o exequente para que forneça o endereço correto e atualizado da empresa PORTO NETO ENGENHARIA LTDa., empregadora do executado JOABE ARAÚJO NASCIMENTO. Prazo: 05 dias.Fornecido o endereço, expeça-se mandado de bloqueio e transferência de crédito a ser direcionado à empresa PORTO NETO ENGENHARIA LTDA (terceira interessada). A empregadora do executado deverá reter mensalmente 30% do salário pago a JOABE ARAÚJO NASCIMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), até o limite da execução atualizada.Os valores retidos deverão ser depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência nº 2265.Ressalva de limites: Caso já exista ordem anterior de bloqueio salarial contra o executado (deste ou de outro juízo), a empresa não deverá efetuar nova retenção se a soma dos bloqueios ultrapassar o limite de 30% dos ganhos líquidos dele. Nessa hipótese, a empresa deve colocar esta ordem em lista de espera e informar ao Juízo, em até 30 dias, o percentual já bloqueado, o montante restante e a ordem de preferência das penhoras.O mandado deverá ser entregue por Oficial de Justiça. A resposta da empresa deverá ser enviada preferencialmente ao e-mail desta Vara, indicado no expediente.A empresa PORTO NETO ENGENHARIA LTDA deverá informar mensalmente o valor disponibilizado em favor destes autos e comunicar imediatamente o juízo caso o trabalhador executado (Sr. JOABE ARAÚJO NASCIMENTO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX) venha a ser desligado da empresa. Cumpra-se. //mctco O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de junho de 2026. JACKSON ISZCZUK ALMEIDA BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLASSY MONTEIRO ALVES DOS SANTOS

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