Processo 0001180-15.2025.4.05.8402
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001180-15.2025.4.05.8402 RECORRENTE: ENIO RODRIGO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HEWERTON FERNANDES - RN5275-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FAZENDA NACIONAL VOTO MPG PROCESSO 0001180-15.2025.4.05.8402 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO FUNDADO EM INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SE
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