Processo 0001180-39.2025.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588401391 NÚMERO ÚNICO: 0001180-39.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.A.P.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS EM FACE DE MARIA APARECIDA PAULO DOS SANTOS. NARROU, EM SÍNTESE, QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A REQUERIDA POR UM PERÍODO APROXIMADO DE 04 (QUATRO) ANOS, ESTANDO SEPARADOS DE FATO HÁ 02 (DOIS) ANOS. ADUZIU QUE A CONVIVÊNCIA ERA PÚBLICA, NOTÓRIA E COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INFORMOU QUE DA RELAÇÃO ADVIERAM 02 (DOIS) FILHOS (MARIA JOANA E ANTHONY SAMUEL), DESTACANDO QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA E ALIMENTOS JÁ FORAM/ESTÃO SENDO TRATADAS EM AÇÕES PRÓPRIAS. NO TOCANTE AOS BENS, ADUZIU QUE O CASAL ADQUIRIU, NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, 01 (UMA) MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125, 01 (UMA) TV DE 55 POLEGADAS E 01 (UMA) MÁQUINA DE LAVAR. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO PELA PARTILHA DOS BENS EM QUOTAS IGUAIS (50% PARA CADA). INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS. O DESPACHO INAUGURAL DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E DETERMINOU A REMESSA AO CEJUSC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 11/02/2026, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACORDO. CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PRELIMINARMENTE, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, AFIRMANDO QUE O RELACIONAMENTO CONSUBSTANCIOU-SE EM NAMORO, COM BREVE COABITAÇÃO INFERIOR A UM ANO (2018-2019) E UMA POSTERIOR RECAÍDA EM 2023. NO TOCANTE AOS BENS, DEFENDEU A INCOMUNICABILIDADE, ALEGANDO QUE A MOTOCICLETA, A TV E A MÁQUINA DE LAVAR FORAM ADQUIRIDAS EXCLUSIVAMENTE POR ELA, COM RECURSOS PRÓPRIOS, DURANTE PERÍODO EM QUE AS PARTES APENAS NAMORAVAM. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA E APONTANDO CONTRADIÇÕES COM MANIFESTAÇÕES DESTA EM OUTROS PROCESSOS. INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS, AMBAS AS PARTES (REQUERIDA NO MOV. DE 18/05/2026 E REQUERENTE NO MOV. DE 09/06/2026) PUGNARAM PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (TESTEMUNHAL), TENDO A REQUERIDA JÁ APRESENTADO ROL. O MINISTÉRIO PÚBLICO (MOV. DE 10/06/2026) EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO SANEAMENTO DO FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O CASO EM ESTUDO NÃO SE ACOMODA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354 A 356 DO CPC, MERECENDO, DESTARTE, HAVER O SANEAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ESTATUÍDO NO ART. 357 DO CPC. EM RAZÃO DA CAUSA NÃO APRESENTAR SUFICIENTE COMPLEXIDADE EM MATÉRIA DE DIREITO OU DE FATO QUE EXIJA A MODALIDADE COOPERATIVA PRESENCIAL, DISPENSO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, SE HOUVER (ART. 357, INCISO I, CPC) 1.1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA REQUERIDA DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERIDA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE D DESIGNO O DIA 18/08/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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