Processo 0001180-42.2015.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0001180-42.2015.5.17.0191 RECLAMANTE: MÁRCIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: RASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3f8eff proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente requereu a penhora de aluguéis incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 38.443 (ID dade675).  Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 0c32c3b), o bem, localizado no Condomínio Aldeia Camburi, em Vitória/ES, encontra-se locado a Yuri Almeida Assis. Ocorre que o contrato de locação indica como locadores Elvidio Izaias Torezani Junior e Edicleia Souza Azevedo (ID. 9d371d2), estranhos ao polo passivo, enquanto a Caixa Econômica Federal (ID a6b61f2) confirma a existência de alienação fiduciária em favor dos executado Osmar Gomes Machado (CPF XXX.XXX.XXX-XX). A divergência entre a titularidade do registro de alienação fiduciária e a qualificação dos locadores no instrumento contratual impõe cautela. Conquanto a execução se realize no interesse do credor (art. 797 do CPC), a constrição de frutos de terceiros exige prova robusta de liame jurídico com o executado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. A penhora de aluguéis (art. 867 do CPC) pressupõe a inequívoca titularidade do crédito pelo devedor, o que, no caso, ainda carece de elucidação. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora de aluguéis e determino as seguintes diligências: a) Expeça-se mandado urgente à Imobiliária Gilberto Fonseca para que, no prazo de 10 dias, esclareça a que título Elvidio Izaias Torezani Junior e Edicleia Souza Azevedo figuram como locadores do imóvel em questão, informando se há repasse de valores, direto ou indireto, aos executados Osmar Gomes Machado (CPF XXX.XXX.XXX-XX) ou Marta Maria Gomes Filinto (CPF XXX.XXX.XXX-XX), acostando aos autos os comprovantes de repasse dos últimos 6 meses;  b) Intimem-se os locadores nominais, Elvidio Izaias Torezani Junior e Edicleia Souza Azevedo, no endereço constante do contrato, para que informem se possuem vínculo jurídico, de parentesco ou sucessão com os executados que justifique a gestão do imóvel objeto de alienação fiduciária; Para tanto, cadastrem-se os referidos locadores como 3º interessados. c) Com o retorno das diligências, ou o transcurso do prazo in albis, façam-se os autos conclusos para nova análise. Intime-se a parte exequente. SAO MATEUS/ES, 04 de agosto de 2026. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Márcio Jesus dos Santos

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