Processo 0001180-43.2025.5.21.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: LUCIANO ATHAYDE CHAVES RORSum 0001180-43.2025.5.21.0009 RECORRENTE: MANOEL CARTEJEAN NOBRE DE SOUZA RECORRIDO: A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001180-43.2025.5.21.0009 JUIZ RELATOR: LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE: MANOEL CARTEJEAN NOBRE DE SOUZA ADVOGADO: DIJOSETE VERÍSSIMO DA COSTA JÚNIOR RECORRIDO: A & E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ME ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA ("POR FORA"). ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do autor em face de sentença que, embora tenha reconhecido o direito a adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, integração de valores pagos "por fora" e respectivos reflexos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova documental coligida aos autos - cartões de ponto e contracheques - possuem validade probatória para afastar a alegação de sobrejornada e de pagamento de salários "por fora", bem como estabelecer se houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu os pleitos por ausência de prova, após a dispensa de oitiva de testemunhas pelo autor. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à existência de horas extras e ao recebimento de valores "por fora" compete ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. 4. Os cartões de ponto que apresentam marcações variáveis e não britânicas possuem presunção relativa de veracidade, competindo ao trabalhador o ônus de desconstituir tal prova documental. 5. A ausência de produção de prova robusta e inequívoca por parte do autor, especialmente após a dispensa voluntária da oitiva de testemunhas em audiência de instrução, impede o reconhecimento de fraude nos registros de jornada. 6. A inexistência de indícios probatórios, tais como extratos bancários, mensagens ou documentos suplementares, ratifica a presunção de legitimidade dos controles de frequência apresentados pela ré. 7. O indeferimento dos pedidos acessórios de integração e reflexos é medida que se impõe, ante a improcedência do pedido principal relativo à jornada de trabalho e ao pagamento extraoficial de salários. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 338, I.     I. RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Manoel Cartejean Nobre de Souza (autor), em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos desta ação trabalhista ajuizada contra a A & Equipamentos e Serviços Ltda - Me (ré). Na sentença (ID. aa16e2d - fls. 807/820), a juíza decidiu (fls. 818/820): "Diante do exposto, na Ação Trabalhista movida por MANOEL CARTEJEAN NOBRE DE SOUZA em face de A & E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, decido REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada às seguintes obrigações: DE FAZER: 1.…

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