Processo 0001180-45.2016.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 1º GRAU ATOrd 0001180-45.2016.5.07.0010 RECLAMANTE: JOSE OCELIO SANTANA RECLAMADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21faccb proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito trata de plano de arrecadação de valores provenientes de créditos de precatórios da empresa EIT perante o Tribunal de Justiça da Bahia, instituído com o objetivo de viabilizar o rateio entre diversas execuções trabalhistas em trâmite em âmbito nacional contra o grupo econômico EIT. Certifico, ainda, que o procedimento tramitou por longo período no âmbito do CEJUSC de 1º Grau, tendo sido realizados diversos atos de cooperação judiciária, com envio de recursos a outros Regionais, bem como a promoção de sucessivas rodadas de acordos para quitação de execuções no âmbito deste Regional, em consonância com a política de tratamento adequado de conflitos e incentivo à autocomposição. Certifico, por fim, que, no momento, existem as seguintes requisições de valores pendentes: TRT da 17ª Região -  o Juízo de Cachoeiro de Itapemirim/ES solicitou o envio de recursos diretamente para a Vara, no importe de R$6.607,00 (sendo R$1.548,68 de crédito principal e  o restante referindo-se a custas, previdência e honorários periciais). Informou dados bancários vinculados ao processo, no entanto não juntou termo de cooperação assinado pelo Regional;TRT da 24ª Região - o trabalhador Adailton Dias de Assis peticionou diretamente nos autos, solicitando reserva de crédito com transferência imediata do valor total da execução, no valor total de R$397.0001,89 (Id:52db811). O juízo da Vara de Coxim/MS deferiu o pedido do referido trabalhador e oficiou este Centro Judiciário solicitando informações sobre a existência de valores disponíveis nos presentes autos (Id:5497dbe).TRT da 2ª Região - o Juízo da 3ªVT de Zona Sul de São Paulo solicitou o valor de R$60.630,72, diretamente para Vara, com objetivo de pagar as contribuições previdenciárias do processo 1000414-87.2024.5.02.0703 (Id:e825d2b),TRT da 7ª Região - o Juízo da 9ªVT de Fortaleza solicitou o envio de recursos, no valor total de R$71.986,60 para pagamento de acordo homologado nos termos do procedimento da EIT em tramite perante o CEJUSC de 1º Grau. Solicitação com anuência da EIT (Id:814566d);TRT da 7ª Região - o Juízo da 1ªVT do Cariri solicitou a transferência do valor de R$3.288,24 para pagamento das contribuições previdenciárias do processo n.º 0000948-55.2011.5.07.0027 (Id:a1eb4d7). Valor já foi transferido, conforme comprovante de Id:9253ffb;TRT da 1ª Região - a Magistrada Maria Zilda dos Santos Neta solicita a transferência do valor de R$3.697.249,31 para a conta judicial nº 300105773847 da agência 2234 do Banco do Brasil. Ausente a indiciação dos processos abrangidos pelo repasse, a discriminação dos valores e a informação do órgão responsável pela administração dos recursos. A empresa EIT manifestou concordância com a transferência dos valores solicitados pelo Regional (Id:5a8d820)TRT da 6ª Região - a empresa EIT informou que o Juiz Coordenador do CEJUSC Petrolina está remanejando os valores destinados à realização do acordo para ações individuais (Id:f5a0f65);Empresa EIT – requereu a expedição de ofício ao Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo, a fim de obter informações acerca da existência de valores disponíveis, sob…

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