Processo 0001180-72.2021.8.19.0014

ELIAS CESARIO MOTA e DANIELE BARCELOS DOS SANTOS MOTA ajuizaram ação de propaganda enganosa c/c perdas e danos em face da CONSTRUTORA REALIZA LTDA. alegando que a ré ofereceu no mercado o empreendimento que construído, o empreendimento denominado Novo horizonte , a ser construído no Parque Novo Aeroporto em Campos dos Goytacazes/RJ, com as demais especificações detalhadas no contrato em anexo; que o autor foi abordado pelo preposto da empresa Ré, com o anuncio da venda do Residencial Novo Horizonte Localizado, no bairro Novo Aeroporto em Campos dos Goytacazes/RJ no valor de R$120.000,00 com o seguinte anuncio, exposto até hoje em seu site: O residencial Novo Horizonte em Campos dos Goytacazes é o lugar feito especialmente para sua família viver bem; que são casas não geminadas de 2 quartos em um bairro totalmente planejado para que praticidade seja a palavra de ordem no seu dia a dia. Todo esse sonho já está na fase final de acabamento da obra. Aproveite para adquirir as últimas unidades! ; que dentre os atrativos anunciados pela construtora estão casas geminadas, bairro planejado, arborização urbana, área verde, e a foto com a perspectiva do empreendimento; que na planta do residencial era previsto a construção de mais de 500 casas a venda no mesmo valor agregado ao bem; que de forma a enganar e ludibriar o consumidor, a empresa após vender mais de 400 unidades no residencial Novo Horizonte com padrão de subsídio denominado faixa 1,5 com financiamento de imóveis de até 143 mil reais, iniciou obras do faixa 1,0, imóveis de baixa renda com financiamento de até 96 mil reais no mesmo residencial pagos em quase a sua integralidade pelo Governo sem taxas ou juros, sem nenhuma divisão de espaço entre as casas com valores e características contratuais tão diferentes, omitindo a informação aos consumidores de que adquiriram um imóvel de 143 mil reais; que o anúncio também de últimas unidades , reforça o entendimento que só seriam construídas casas do faixa 1,5, casa na qual foi adquirida pelo autor; que a construtora, além disso, prometeu a construção de uma avenida de pista dupla para acesso ao Residencial, conforme mapa do empreendimento; que ainda ocorreu propaganda enganosa da empresa Ré, pois em seu anúncio, esta continua prometendo aos seus compradores que a localização do imóvel está vizinha a supermercados, farmácia, escolas, bancos, academias, padarias, hospital e shoppings, e obviamente que não existe no residencial e nem próximo a este tais opções, estando o residencial totalmente isolado dos serviços básicos, que foram prometidos ao se anunciarem às vendas dos imóveis; que o residencial não possui área verde conforme anunciado, com cobertura e pracinha ao ar livre, e no que tange a perspectiva do empreendimento, não relata que haveria dentro do residencial casinha popular da Prefeitura ; que o empreendimento não é servido diretamente por linhas de ônibus urbanos, onde para se ter acesso ao transporte, é necessário se deslocar até Rodovia BR 101; que a qualidade da água encanada é de origem duvidosa, gerando reclamações de todos os moradores; que há vícios construtivos; que ocorreu atraso na obra em onzes meses de atraso, requerendo, ao final, indenização por danos materiais e morais pela depreciação do imóvel (propaganda enganosa), lucros cessantes e danos morais pelo atraso na entrega da obra.…

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