Processo 0001180-95.2025.5.23.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0001180-95.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: JACO DA SILVA FURTADO RECLAMADO: TA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela segunda reclamada e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória por JACO DA SILVA FURTADO em face de TA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, para condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados, às obrigações constantes da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.  Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Custas pela parte ré no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação desta sentença de forma ilíquida (Portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Conforme Portaria TRT CORREG. 001/2024, datada de 15/02/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes por seus procuradores. CUIABA/MT, 28 de abril de 2026. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.