Processo 0001181-50.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001189 NÚMERO ÚNICO: 0001181-50.2026.8.25.0035 REQUERENTE : . (M.Í.A.D.S.) ADV. : KELVIN EMANUEL BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17915-SE REQUERENTE : . (A.V.A.B.) ADV. : KELVIN EMANUEL BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17915-SE REQUERIDO : M.C.O.M. (M.M.S.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, ART. 300 DO CPC E ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO VALOR DE R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTRE E QUATRO REAIS), EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. OS ALIMENTOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, EM CONTA EM NOME DA CRIANÇA/ADOLESCENTE ADMINISTRADA PELA GENITORA OU EM NOME DA GENITORA, SERVINDO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO OFÍCIO PARA AUTORIZAR A ABERTURA DA REFERIDA CONTA PARA FINS DE DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INFORME O NÚMERO DA CONTA, CASO NÃO CONSTE A INFORMAÇÃO NOS AUTOS, PODENDO SER CERTIFICADO PELO EXECUTOR DE MANDADOS NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 30/06/2026 ÀS 11:35, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM DE FORMA PRESENCIAL, RESSALTANDO QUE, NÃO SENDO EXITOSA, A PARTIR DA REFERIDA DATA PASSA-SE A CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. SALA DE CONCILIAÇÃO- MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_YTJIYZNLNJMTNJE0ZC00OWFJLTGZODKTM2Q4MDNLNJBKODZL% 40THREAD.V2/0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C79E4AEF4C50A%22%2C% 22OID%22%3A%22003A7735-B432-4D41-BB5D33C6EDAAA5D3%22%7D INGRESSAR NA REUNIÃO AGORA ID DA REUNIÃO: 270 728 388 086 SENHA: AXHQZG A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DJE, CONFORME ART. 334, § 3º DO CPC, SALVO SE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO. A CITAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA, BEM COMO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO RÉU (ART. 695, §§1º, 2º E 3º, DO CPC). RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ATENTEM-SE AS PARTES AO FATO DE QUE DEVERÃO COMPARECER À ASSENTADA, OUTRORA DESIGNADA, ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES DATIVOS (ART. 695, §4º, DO CPC). FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC) OU JUNTADOS DOCUMENTOS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, A SECRETARIA DEVERÁ OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 695, § 1º, DO CPC. HAVENDO INTERESSES DE MENORES E INCAPAZES, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EM ITABAIANINHA/SE, DA DESIGNO O DIA 30/06/2026 ÀS 11H:35MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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