Processo 0001181-54.2026.4.05.8308
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001181-54.2026.4.05.8308 RECORRENTE: JOELMA MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS - CE46287-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVANISE VALENCA FERREIRA SAMPAIO - PE44192-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO PROGRAMA DE
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