Processo 0001181-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19621/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802979 NÚMERO ÚNICO: 0001181-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500849950 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500849950 EMBARGANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMBARGADO - JOÃO VICTOR SANTANA PRADO, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA DE FÁTIMA SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDEROU ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO MENSAL DA REDE CREDENCIADA COMO CONDIÇÃO PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM TEA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE O DEVER DE COMUNICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PREVISTO NA RN Nº 566/2022 DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A TESE SOBRE A RN Nº 566/2022 DA ANS; E (II) SE OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, MAS APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. A INTRODUÇÃO DE TESE JURÍDICA NÃO VENTILADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO) CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.5. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUE, AO CONSTATAR A FALHA E A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, AFASTA A EXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO, POR CONSIDERÁ-LA TRANSFERÊNCIA ABUSIVA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A OPERADORA DE SAÚDE (ART. 6º, VIII, DO CDC), TORNANDO SECUNDÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE NORMAS INFRALEGAIS DE COMUNICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A INTRODUÇÃO DE TESE JURÍDICA NÃO VENTILADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INADMISSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUE, AO CONSTATAR A FALHA E A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, AFASTA A EXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO, POR CONSIDERÁ-LA TRANSFERÊNCIA ABUSIVA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A OPERADORA DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009530-55.2023.8.25.0000; TJ-SE, ED Nº…

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