Processo 0001181-81.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131995 NÚMERO ÚNICO: 0001181-81.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000902 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO - FASE DE SERGIPE ADVOGADO - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415/RJ RECORRIDO - VANESSA KETLY DE JESUS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA VIRTUAL. FATURAMENTO EM VALOR DE MODALIDADE PRESENCIAL. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE NOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, CDC), DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.3. O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA (ART. 30, CDC) IMPÕEM AO FORNECEDOR O CUMPRIMENTO EXATO DOS TERMOS E VALORES PUBLICITADOS E CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR.4. NO CASO EM APREÇO, O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA CRISTALINA QUE A PARTE AUTORA EFETUOU MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ARA0576) NA MODALIDADE VIRTUAL, CUJO VALOR OFERTADO E DEVIDO ERA DE R$ 126,70 (FL. 5). TODAVIA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS NO PATAMAR DE R$ 475,00, VALOR ATINENTE À MODALIDADE PRESENCIAL (FLS. 6 E 24).5. A CONDUTA DA RECORRENTE REVELA PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALÉM DE IMPINGIR ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO À CONSUMIDORA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE MANEIRA ARBITRÁRIA, UTILIZOU O DÉBITO INEXIGÍVEL COMO ÓBICE PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA ESTUDANTE NOS SEMESTRES SUBSEQUENTES (FL. 6).6. A SITUAÇÃO DELINEADA TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. A IMPOSIÇÃO DE BARREIRAS INFUNDADAS PARA A CONTINUIDADE DA GRADUAÇÃO DE UMA ALUNA PRESTES A CONCLUIR O CURSO AFETA DIRETAMENTE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO ANGÚSTIA E INTERFERINDO GRAVEMENTE EM SEU PLANEJAMENTO ACADÊMICO E PROJETO DE VIDA.7. DIANTE DESSA CONDUTA, EM QUE O FORNECEDOR PENALIZA O CONSUMIDOR POR UM ERRO SISTÊMICO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA UMA REPRIMENDA ESTATAL COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO CONTUNDENTE, A FIM DE COIBIR A REITERAÇÃO DE POSTURAS QUE VILIPENDIAM A CONFIANÇA E A BOA-FÉ OBJETIVA.8. NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O MAGISTRADO PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MEDIR-SE PELA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO.9. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA - QUE CULMINOU NA RETENÇÃO ACADÊMICA DA DISCENTE -, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA…

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