Processo 0001181-88.2013.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0001181-88.2013.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II ADVOGADO(A) AUTOR: ANDERSON TORRES DOS SANTOS (PA033282) REU: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA CORREA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Defiro a habilitação dos advogados Ana Paula Moraes Bezerra, OAB/PA 33.987, e Anderson Torres dos Santos, OAB/PA 33.282, como procuradores do autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ BONIFÁCIO II. Determino a exclusão dos procuradores anteriormente habilitados em nome do autor. Dou por cumprida a determinação de recolhimento das custas intermediárias, ante o comprovante de pagamento de ID 174383614. A decisão de ID 71390859 fixou à ré o prazo de 15 dias para prestar as contas de sua gestão condominial, sob a cominação expressa do art. 550, § 5º, do CPC, segundo o qual o réu que não presta contas no prazo assinalado perde o direito de impugnar as que o autor apresentar. Transitada em julgado essa decisão em 12 de novembro de 2024, conforme certidão de ID 131088310, a ré foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, na petição de ID 136888747, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, limitou-se a reiterar os termos da contestação já examinada na primeira fase do procedimento, sem prestar as contas a que estava obrigada. A reiteração da contestação não supre a obrigação de prestar contas fixada na decisão transitada em julgado, pois o objeto da determinação é a discriminação das receitas, das despesas e dos investimentos realizados durante a gestão da ré, na forma do art. 551 do CPC, e não a reapresentação de teses defensivas já superadas na fase anterior. Decorrido o prazo de 15 dias sem a apresentação das contas, incide a consequência prevista no art. 550, § 5º, do CPC, não sendo lícito à ré impugnar as contas que o autor vier a apresentar. Nos termos do art. 550, § 6º, do CPC, cabe agora ao autor apresentar, no prazo de 15 dias, as contas que entende corretas relativas à gestão da ré, na forma adequada prevista no art. 551, § 2º, do CPC, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos realizados, com indicação do respectivo saldo e instrução com os documentos justificativos existentes. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente as contas que entende corretas relativas à gestão da ré, na forma do art. 551, § 2º, do CPC, podendo, se necessário, requerer desde logo a realização de exame pericial contábil, nos termos do art. 550, § 6º, in fine, do CPC. Apresentadas as contas ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis, inclusive quanto à eventual designação de perícia. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI  Juíza de Direito Auxiliar de 3a Entrância, respondendo pela 10a Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.o 1878/2025-GP, publicada no DJE n.o 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)

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