Processo 0001182-95.2023.5.17.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0001182-95.2023.5.17.0008 RECORRENTE: ROBERTO CAETANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CAETANO SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6473746 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001182-95.2023.5.17.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 204.193,59 Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTO CAETANO SILVA JOSE VENDELINO SANTOS (MG81308) Recorrente:   Advogado(s):   2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) VERA LUCIA CHAGAS LEITE (RJ063760) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BTG PACTUAL S.A. GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido:   Advogado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) VERA LUCIA CHAGAS LEITE (RJ063760) Recorrido:   Advogado(s):   PORTUGAL TELECOM INTL.FINANCE BV GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTO CAETANO SILVA JOSE VENDELINO SANTOS (MG81308)   RECURSO DE: ROBERTO CAETANO SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2025 - Id 7d4a439; petição recursal apresentada em 11/12/2025 - Id 637b276). Regular a representação processual (Id 76fa3a8). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5cca2ca, 744df42.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o v. acórdão desconsiderou a prova emprestada anteriormente admitida. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.