Processo 0001183-20.2025.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0001183-20.2025.5.14.0000 REQUERENTE: GESSI SEVERINO DE FREITAS REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e984c proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para deliberação, em razão da determinação de individualização do precatório n. 0004326-85.2023.5.14.0000, referente aos autos de origem n. 0000862-80.2019.5.14.0004, oriundos de execução de multa imposta à CAERD em razão de descumprimento de acordo. Nos moldes da planilha de Id. 7ff16f4, homologada pelo Juízo da Execução, verifica-se a inclusão do beneficiário conforme segue: Funcionário: 012145 - GESSI SEVERINO DE FREITAS  Cargo: TEC DE SIST SANEAMENTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Situação: Ativo Constata-se que o requerente figura um dos beneficiários, no importe de R$ 13.986,37 (treze mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de atualização de cálculos de Id. 0a5ab07. Verifica-se, outrossim, a juntada de documento de identificação pessoal e de comprovante de residência do beneficiário, conforme Id. a3e0835. Diante do exposto, determina-se: I – Retifique-se a autuação, para que passe a constar o CPF nº  XXX.XXX.XXX-XX, conforme documento acostado aos autos; II – Homologue-se a planilha de atualização de cálculos de Id. 0a5ab07; III – Defira-se o destaque de honorários contratuais, no percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do crédito devido à parte credora, nos termos da procuração e do contrato de honorários juntados aos autos (Id. a3e0835), reservando-se o respectivo montante em favor do(a) patrono(a); IV – Inclua-se, no sistema GPrec, a Requisição de Pagamento (RP) individualizada, adotando-se as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, nos termos do despacho exarado no processo nº 0004326-85.2023.5.14.0000 (Id. a618e57); V –   Sem prejuízo, fica determinada a suspensão no sistema GPrec e, havendo disponibilização de valores para pagamento, em razão da determinação de provisionamento nos autos nº 0004326-85.2023.5.14.0000, deverão ser transferidos para a conta vinculada ao presente feito, a fim de viabilizar a continuidade dos pagamentos, observada a ordem de antiguidade. À Secretaria de Precatórios para adotar as providências que se fizerem necessárias. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2026. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - G.S.D.F.

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