Processo 0001183-36.2026.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680001198 NÚMERO ÚNICO: 0001183-36.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS ADV. : ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190-SE EXECUTADO : BANCO PAN ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANEJADO POR MARIA ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS EM FACE DO BANCO PAN S.A., OBJETIVANDO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA A CUMPRIR O COMANDO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL DETERMINOU O REALINHAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA O VALOR DE R$ 821,23. PUGNA A EXEQUENTE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, PELA INTIMAÇÃO IMEDIATA DO EXECUTADO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS NO VALOR CORRETO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA EXEQUENTE CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO RITO E OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO JÁ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA PARA TER SUA EFICÁCIA RECONHECIDA. A URGÊNCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA (INSEGURANÇA QUANTO A RESTRIÇÕES DE CRÉDITO OU BUSCA E APREENSÃO DO BEM) É DEBELADA PELO PRÓPRIO INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O QUAL POSSUI RITO PRÓPRIO E COERCITIVO PREVISTO EM LEI PARA CONSTRANGER O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO. ADEMAIS, A FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ASTREINTES PRESSUPÕE A PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, MOMENTO EM QUE SUA INÉRCIA CONFIGURARÁ O ATO ILÍCITO A ENSEJAR A PENALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA APLICAÇÃO IMEDIATA INAUDITA ALTERA PARS NESTA FASE, VISTO QUE O BANCO DEVE SER FORMALMENTE COMPELIDO A CUMPRIR ESPECIFICAMENTE ESTE INCIDENTE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO DJE, PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCRITA NO REQUERIMENTO EXECUTIVO RETRO (EMITIR E ENVIAR OS BOLETOS DE COBRANÇA COM O VALOR REALINHADO DE R$ 821,23), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525 DO CPC). POR FIM, CASO NÃO SEJA OPOSTA IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDICANDO SE PERSISTE O DESCUMPRIMENTO. CUMPRA-SE.

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