Processo 0001183-52.2025.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001183-52.2025.5.19.0009 AUTOR: DAVI MARTINS PEIXOTO RÉU: CDC MACEIO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b05be55 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 20 de maio de 2026   DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria   DESPACHO No presente feito ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de 1º Grau,  a qual condenou a reclamada em obrigação de fazer, qual seja, recolhimento do FGTS nos termos ali definidos, assim como, em obrigação de pagar.   Nesse contexto, DETERMINO QUE: 1. FICAM INTIMADAS AS EMPRESAS CDC MACEIO LTDA, CNPJ: 31.961.735/0001-05; CDC MACEIO SHOPPING LTDA, CNPJ: 34.411.667/0001-07; CDC SHOPPING PATIO MACEIO LTDA, CNPJ: 45.800.123/0001-45; CDC PALMEIRA DOS INDIOS LTDA, CNPJ: 41.770.131/0001-35; CDC ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 56.946.102/0001-59; IZAURA ALMEIDA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; THIERRY LAMARCK SILVA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS, por seu advogado(a): MARILIA RAFAELA BORBA GONCALVES, OAB: 29549, legalmente constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento do FGTS de todo o contrato e da correspondente multa de 40%, conforme arts. 17, 18 e 20, I da Lei 8036/90 na conta vinculada do reclamante, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de execução, nos termos da sentença condenatória. 2. Deve a reclamada, após o efetivo recolhimento, apresentar comprovantes nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado descumprido. 3. Cumpridas as determinações acima, atualize-se a execução e citem-se as reclamadas.  MACEIO/AL, 20 de maio de 2026. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAURA ALMEIDA CARDOSO DE OLIVEIRA - CDC MACEIO LTDA - THIERRY LAMARCK SILVA DE OLIVEIRA - CDC ELETRONICOS LTDA - CDC MACEIO SHOPPING LTDA - CDC PALMEIRA DOS INDIOS LTDA - CDC SHOPPING PATIO MACEIO LTDA

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