Processo 0001183-61.2022.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202260001196 NÚMERO ÚNICO: 0001183-61.2022.8.25.0002 EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADV. : JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV. : JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, DIANTE DA RENÚNCIA AO MÚNUS PELO DATIVO EM 09/02/2026, PROMOVO A NOMEAÇÃO DE NOVO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) PARA DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE EXEQUENTE, O(A) QUAL DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA DIZER SE ACEITA O MUNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA, PROMOVENDO A VINCULAÇÃO DO(A) PRÓXIMO(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJ/SE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 GP1 – TJ/SE. TENDO EM VISTA QUE O BEL. JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR, OAB/SE 10418, CUMPRIU COM DEDICAÇÃO O ENCARGO PARA O QUAL FORA NOMEADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, ARBITRO, EM SEU FAVOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE, CUJO PROCURADOR-GERAL DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO. COM A ACEITAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, EXCLUA-SE O REFERIDO DATIVO, BEM COMO INTIME A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DO NOVO(A) DEFENSOR(A) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO EM 02/01/2026. NO MAIS, DEFIRO, EM PARTEM A COTA MINISTERIAL JUNTADA EM 13/04/2026, E, DETERMINO QUE SE INTIME A EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE FUNDAMENTARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, JUNTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS LAUDOS MÉDICOS E NOTAS FISCAIS PERTINENTES AOS ITENS DA PETIÇÃO INICIAL. ADVIRTA-SE A PARTE EXEQUENTE DE QUE A INÉRCIA OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PODERÁ ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS (R$ 3.566,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, ALÉM DA POSSÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM SEGUIDA, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

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