Processo 0001183-61.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34649/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131131 NÚMERO ÚNICO: 0001183-61.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601108157 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601108157 EMBARGANTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - ULYSSIS SOUZA GOMES - OAB: 6814/SE EMBARGADO - ISABEL CRISTINA FONTES SANTOS ADVOGADO - ALINNY MARIA DE SANTANA BARRETO - OAB: 9228/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO PEDIDA PELA CONSUMIDORA. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. MANTENÇA DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO.2. A EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE HOUVE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE TOTAL DAS COMPRAS CONTESTADAS, QUANDO, EM VERDADE, A PARTE AUTORA PLEITEOU NA PETIÇÃO INICIAL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO (R$ 3.438,90).3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. NO CASO, A ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS E DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIRMA QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL RESTRINGIU-SE AO VALOR DE R$ 3.438,90.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO.2. A EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE HOUVE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE TOTAL DAS COMPRAS CONTESTADAS, QUANDO, EM VERDADE, A PARTE AUTORA PLEITEOU NA PETIÇÃO INICIAL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO (R$ 3.438,90).3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. NO CASO, A ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS E DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIRMA QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL RESTRINGIU-SE AO VALOR DE R$ 3.438,90. PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DEVE GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PEDIDO. 4. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RETIFICAR O ITEM B DO ITEM 13 DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:B) CONDENAR A PARTE RECORRIDA À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$ 3.438,90 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO;6. MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DO VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE.ARAR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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