Processo 0001184-11.2025.8.04.6700

​​​​​​​À evidência, à revelia, sendo ré o Município de Santo Antônio do Içá, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Desta forma, intime-se a parte a

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