Processo 0001184-13.2024.8.16.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001184-13.2024.8.16.0039   Processo:   0001184-13.2024.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/03/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ JUCIANO APARECIDO SEGANTINI Réu(s):   RONALDO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná inicialmente oferecida em face de JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA nos tipos penais capitulados no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro c.c artigo 29 do Código Penal (FATO 01); artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02) e artigo 331 do Código Penal (FATO 03); LUANA MARCHIONI PEREIRA nos tipos penais capitulados no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro c.c artigo 29 do Código Penal (FATO 01); artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro c.c artigo 29 do Código Penal (FATO 02); e artigo 330 do Código Penal (FATO 04), na forma do artigo 69 do mesmo Códex, e RONALDO RODRIGUES PEREIRA no crime tipificado no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro c.c artigo 29 do Código Penal (FATO 01), posteriormente aditada para fins de exclusão dos denunciados JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA e LUANA MARCHIONI PEREIRA, em razão da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, permanecendo no polo passivo o denunciado RONALDO RODRIGUES PEREIRA, vulgo “Miúdo”. Consta na denuncia: “Na noite de 06 de março e madrugada de 07 de março de 2024, no estacionamento do Parque Jardim do Lago Mário Bonacin, localizado no bairro Jardim do Lago, no Município e Comarca de Andirá/PR, o denunciado RONALDO RODRIGUES PEREIRA, juntamente com Jerry Adriano Viana De Oliveira, Luana Marchioni Pereira, Igor Moraes Lourenço e Rubens Lourenço Neto, além de outras pessoas não identificadas, todos agindo com vontade livre e consciente, com unidade de desígnios, mediante revezamento nas manobras, enquanto um executava os demais incentivavam e instigavam, fazendo uso de ao menos os veículos Toyota/Hilux, placas AVX44361 , Ford/F250, placas ALL0A432 , além de outros automóveis não identificados, em via pública3 , participou de exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, consistente em ‘cavalo de pau’ e ‘zerinho’, não autorizada pela autoridade competente, gerando perigo de colisão e atropelamento, haja vista a presença de outros veículos e pedestres no local, tudo conforme boletim de ocorrência n. 2024/295381 (mov. 1.2), vídeos da prática do crime (movs. 9.1-9.3, 9.15, 9.20-9.22, 9.24-9.27), fotografias (movs. 9.4-9.14, 9.16, 9.23), auto de exame de local de crime (movs. 9.39 e 9.41), termos de depoimento (movs. 9.43 e 13.4) e informação (mov. 10.5).” Recebida a denúncia e seu aditamento em 24/10/2024 (mov. 63). O réu foi devidamente citado, apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 228.1). Na audiência de instrução e julgamento, ealizada em 09.10.2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação IGOR MORAES LOURENÇO (mov. 355.2/3), RODRIGO MARTINS XAVIER (mov. 355.4), RUBENS LOURENÇO NETO (mov. 355.5), PAULO AUGUSTO DOS SANTOS (mov. 355.6), JUCIANO APARECIDO SEGANTINI (mov. 355.7) e a testemunha de defesa RODRIGO…

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