Processo 0001184-23.2023.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720603 NÚMERO ÚNICO: 0001184-23.2023.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202356500576 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - EMANUELA MOREIRA SANTOS ADVOGADO - NOYBERTS LUCAS DANTAS - OAB: 13973/SE APELADO - MONICA BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CADEIA DOMINIAL. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO TÍTULO. POSSE QUALIFICADA. EXERCÍCIO CONTÍNUO, MANSA E PACÍFICO COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AFASTOU A VALIDADE DA CADEIA DOMINIAL INVOCADA PELA EMBARGADA E RECONHECEU A POSSE QUALIFICADA DA EMBARGANTE, ADMITINDO A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, COM MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA CADEIA DOMINIAL APRESENTADA; (III) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO ESTANDO OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.RECONHECE A FRAGILIDADE DA CADEIA DOMINIAL, POIS A ALIENAÇÃO DE BEM INDIVIDUALIZADO INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANTES DA PARTILHA, VIOLA O ART. 1.793, §3º, DO CC E O ART. 619, I, DO CPC, ACARRETANDO A INEFICÁCIA DO TÍTULO PERANTE O ESPÓLIO E TERCEIROS.AFIRMA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA POSSE PROLONGADA, CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA POR DÉCADAS, SEM OPOSIÇÃO EFICAZ.REJEITA A TESE DE POSSE PRECÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU MERA TOLERÂNCIA, CARACTERIZANDO-SE POSSE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE.ADMITE A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 237 DO STF, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.AFASTA A ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE POSSE OU DE CONDUTA DOLOSA DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE POR OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANTES DA PARTILHA É INEFICAZ PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. 3. A POSSE EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA E AUTORIZA O…

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