Processo 0001184-24.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554100350 NÚMERO ÚNICO: 0001184-24.2025.8.25.0040 REQUERENTE : EDENNILDE DE JESUS ALMEIDA ADV. : ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - OAB: 6503-SE ADV. : EULER MORAIS DE OLIVEIRA - OAB: 17518-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$66.872,42 (SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), BEM COMO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS POR TERCEIROS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA A PARTIR DE 16/01/2025, INDICADAS NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS OU INSCREVER O NOME DA REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR TAIS RUBRICAS. C) AUTORIZAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, EM FAVOR DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., PARA O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$56.872,42 E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEPOSITADA PELA AUTORA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS. D) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS CONFORME A TAXA LEGAL (SELIC, COM AS DEDUÇÕES DETERMINADAS PELO ALUDIDO DISPOSITIVO), FLUINDO A PARTIR DA DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE REQUERENTE, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COMAS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.