Processo 0001184-69.2020.8.25.0017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202072101194 NÚMERO ÚNICO: 0001184-69.2020.8.25.0017 EXEQUENTE : . (J.R.C.) ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE EXECUTADO : . (J.F.C.) ADV. : ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702-SE DECISÃO/DESPACHO....: A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO COM O EVIDENTE ESCOPO DE AUFERIR E LEVANTAR EVENTUAIS QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. CONTUDO, IMPÕE-SE ESCLARECER DE FORMA INEQUÍVOCA QUE INEXISTEM QUAISQUER VALORES PECUNIÁRIOS ACAUTELADOS EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS A ESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE ESTE JUÍZO NÃO PROCEDEU A BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE SISTEMAS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE DINHEIRO. ADEMAIS, IMPERIOSO REMEMORAR QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA FOI EXPRESSA E IMPOSITIVA AO ORDENAR QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, SERGIPE PREVIDÊNCIA, REALIZASSE A RETENÇÃO MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DIRETAMENTE SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. NESSA SENDA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS ALUDIDOS NUMERÁRIOS DEVERIAM SER DEPOSITADOS PELA REFERIDA AUTARQUIA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXEQUENTE, CUJOS DADOS FORAM DEVIDAMENTE FORNECIDOS PELO PATRONO DA CAUSA. DESSARTE, VERIFICA-SE QUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRE DE MANEIRA DIRETA NA ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE CREDORA, SEM O TRÂNSITO DE VALORES POR ESTE JUÍZO, DE SORTE QUE OS REPASSES DEVIDOS PELA FONTE PAGADORA PRESUMEM-SE EM REGULAR TRÂMITE E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO CÉLERE PERANTE A ENTIDADE AUTÁRQUICA. CABE, PORTANTO, EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE A CONFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS DEPÓSITOS EM SUA CONTA DE ÍNDOLE PESSOAL. ANTE O EXPOSTO, CONSTATADA A INTEGRAL AUSÊNCIA DE SALDOS EM CONTA DO JUÍZO E INEXISTINDO PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA JURÍDICA, DETERMINO O IMEDIATO RETORNO DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE DEVERÃO PERMANECER RESGUARDADOS ATÉ SUPERVENIENTE E PROFÍCUA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SEUS BASTANTES PROCURADORES. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.