Processo 0001185-58.2023.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364001194 NÚMERO ÚNICO: 0001185-58.2023.8.25.0014 REQUERENTE : ELIZIA DOS SANTOS ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 44601-PE ADV. : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB: 6671-TO ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELIZIA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 016445260, COM TODOS OS SEUS EFEITOS, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NO MONTANTE DE R$ 792,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, OBSERVADOS OS ÍNDICES E A SISTEMÁTICA ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO, O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO E A NATUREZA DA CAUSA. HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL APRESENTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PELAS PARTES, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ OU MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DA PERITA JUDICIAL ADRIANA LÚCIA PEREIRA MALAFAIA, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS NOS AUTOS, OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS POR ELA INDICADOS. MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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