Processo 0001185-83.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001185-83.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: ROBSON JUNIOR GEMAQUE DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4e5e76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001185-83.2025.5.08.0120, movida por ROBSON JUNIOR GEMAQUE DE LIMA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, decide o Juízo nos termos da fundamentação supra e memória de cálculo anexa, que passam a integrar o dispositivo, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 13º salário proporcional de 2025, na razão de 09/12 avos;Férias vencidas + ⅓ 2024/2025;Férias proporcionais acrescidas de ⅓, na razão de  6/12 avos;Saldo de Salário, 15 dias de setembro/2025;FGTS sobre as verbas deferidas, recolhidos diretamente na conta vinculada do reclamante, Tema 68 do TST, deduzidos os valores constantes do extrato de id 8f6fb9f, sobre a mesma incidência.Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ao patrono da parte Reclamante. Os cálculos de apuração devem se limitar aos valores pleiteados, conforme artigos 141 e 492 do CPC, bem como observar a base remuneratória dos contracheques (id d7cdcf1, b58aa7d e a4e8cdf) juntados pela parte reclamada, não infirmados pela parte reclamante, além de efetivar a dedução do valor relativo à parcela do aviso prévio, conforme pleiteado pela parte reclamada. Outrossim, a parte reclamada colacionou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.022,57, id 6c4ac0e, referente às verbas rescisórias que entende devidas ao reclamante, autorizo a dedução para evitar enriquecimento sem causa do reclamante e bis in idem. II - OBRIGAÇÃO DE FAZER: Anotação/Baixa da CTPS digital da parte reclamante, devendo constar como data de saída, 15/09/2025.   DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte reclamada proceda com a anotação da CTPS digital da parte Reclamante, através do sistema e-social, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 29 da CLT. Não cumprida pela reclamada a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Transcorrido in albis o prazo para a parte reclamada, deverá a Secretaria do Juízo realizar as anotações pertinentes, sem prejuízo da execução da multa. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte Reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma da fundamentação supra. Considerando que  a parte reclamante também foi sucumbente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada.  Por ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. Juros e correção monetária na forma da fundamentação supra. Encargos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação supra. Custas a cargo da parte Reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme memorial de cálculos em anexo. As partes ficam cientes de que a interposição de Embargos de Declaração com intuito protelatório ensejará a…

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