Processo 0001186-23.2025.8.04.3000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão constantes na sentença de evento 25, que passa a ter seu dispositivo com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a contribuição SEGURO PRESTAMISTA e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realiza
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