Processo 0001186-36.2024.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738549 NÚMERO ÚNICO: 0001186-36.2024.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202489001197 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - PEDRO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE ADVOGADO - RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO, APOSENTADO RURAL E HIPERVULNERÁVEL, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO ADEQUADA.A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E ATINGE O MÍNIMO EXISTENCIAL, GERANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E AFLIÇÃO APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL.O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE DESCONTOS FRAUDULENTOS OU INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA VULNERÁVEL, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.