Processo 0001187-89.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582001206 NÚMERO ÚNICO: 0001187-89.2025.8.25.0068 REQUERENTE : JOSÉ ELÍDIO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADV. : TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE DECISÃO....: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIGO: O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SA

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