Processo 0001188-03.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001188-03.2025.5.12.0031 RECORRENTE: UNILEVER BRASIL LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001188-03.2025.5.12.0031  RECORRENTE: UNILEVER BRASIL LTDA.  RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE SOUSA        Tramitação Preferencial   ROT 0001188-03.2025.5.12.0031 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. UNILEVER BRASIL LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE SOUSA CAMILA RODRIGUES (SC54307)   RECURSO DE: UNILEVER BRASIL LTDA. INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o Colegiado aplicou que a Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 21 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/07/2026; recurso apresentado em 03/08/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE   Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF - violação do art. 193 da CLT A parte recorrente  se insurge contra a condenação de pagar adicional de periculosidade. Consta do acórdão: "Conforme bem evidenciado pelo juízo de origem, a perita de confiança por ele nomeado analisou de forma completa e minuciosa toda a documentação juntada aos autos, a legislação pertinente à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho, a descrição técnica dos produtos e materiais por ele utilizados, os procedimentos coletivos de segurança não observados pela ré, bem como todas as condições fáticas em que o trabalho se desenvolveu conforme narrado pelas partes presentes no ato da realização do exame. E, com base nesses elementos de prova, concluiu que o autor desenvolveu seu trabalho em meio ambiente periculoso, em virtude da realização de atividades em equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC e descumprindo o item 10.2.8 e seus subitens da NR-10 - segurança em instalações e serviços de eletricidade. A ré concordou expressamente com a conclusão do laudo (fl. 251) fato que, por si só, torna…

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