Processo 0001188-22.2026.8.17.3250

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001188-22.2026.8.17.3250 AUTOR(A): LUANA P. DE ANDRADE MORAIS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L & G MORAIS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora, empresa atuante no ramo de confecção de roupas, alega que teve sua conta no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número +55 (81) 9 9110-8930, banida definitivamente de forma arbitrária e sem prévia notificação, o que vem lhe causando severos prejuízos comerciais, uma vez que a ferramenta é essencial para o atendimento aos seus clientes e fornecedores. Ao final, requereu basicamente a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato da conta e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para o momento posterior à angularização processual. Regularmente intimada, a parte requerida apresentou contestação (ID 239645425), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a operação do aplicativo é de responsabilidade exclusiva da empresa estrangeira WhatsApp LLC. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de prova de titularidade da linha e asseverou que agiu em exercício regular de direito, pois a autora teria violado os "Termos de Serviço". Pugnou pela improcedência. Em sede de réplica (ID 243067193), a parte autora rechaçou as alegações da defesa, trouxe ao bojo da peça a fatura da operadora comprovando a titularidade da linha telefônica atrelada à representante da empresa e requereu o julgamento antecipado da lide. É o que cumpre relatar. DECIDO. Primeiramente, passo à análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, entendo que ambos os requisitos encontram-se preenchidos. A probabilidade do direito restou evidenciada. A parte autora comprovou a titularidade da linha telefônica objeto do litígio, bem como o bloqueio da sua conta, o que restou incontroverso. Por outro lado, a ré, ao justificar a desativação da conta, limitou-se a invocar cláusulas genéricas de violação dos "Termos de Serviço", não indicando sequer minimamente qual conduta específica teria sido perpetrada pela autora para justificar o banimento severo. A ausência de motivação clara e o bloqueio unilateral sem prévio contraditório ferem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e os deveres de informação, obstando os meios de defesa da parte ex adversa. O perigo de dano, por sua vez, é patente e diário. Tratando-se de pessoa jurídica que utiliza o WhatsApp Business como ferramenta central para vendas, contato com fornecedores e atendimento ao cliente, cada dia em que permanece privada do acesso reflete diretamente em perda de faturamento, ruptura de contratos e grave abalo à sua imagem e credibilidade…

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