Processo 0001189-46.2024.5.13.0014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0001189-46.2024.5.13.0014 AUTOR: CAMILA CAROLINA DANTAS DA SILVA RÉU: JB LOTERIAS ONLINE - BAIRRO SÃO JOSÉ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599f759 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc., A sentença transitada em julgado reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou a anotação da CTPS da reclamante, fixando a admissão em 21/01/2023 e a dispensa em 02/07/2024, com a devida projeção do aviso prévio. Restou determinado que a obrigação de fazer deveria ser cumprida no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 1.000,00. Findo o prazo sem manifestação, a Secretaria da Vara procederia à respectiva anotação. Por meio do despacho de Id. 4869526, diante da ausência de CNPJ da reclamada, determinou-se a retificação da autuação para inclusão de NIVALDO PIMENTEL DE LIMA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) no polo passivo, na qualidade de representante da empresa JB LOTERIAS ON LINE, conforme procuração de Id. 6b9c04c. O demandado foi regularmente intimado, na pessoa de seu representante, para efetuar o registro da CTPS digital da autora via eSocial; contudo, permaneceu inerte. Ao tentar realizar a referida anotação, a Secretaria desta Vara deparou-se com um óbice sistêmico no eSocial, que gerou o erro: “A data deve ser posterior à data do desligamento”. O impedimento decorre da impossibilidade de o sistema aceitar a coincidência entre a data de saída e a projeção do aviso prévio. Considerando que o contrato de trabalho teve início em 21/01/2023, a data final a ser registrada deve ser 04/08/2024, em estrita observância à projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria para a efetiva anotação da CTPS. CAMPINA GRANDE/PB, 17 de junho de 2026. RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO PIMENTEL DE LIMA - JB LOTERIAS ONLINE - BAIRRO SÃO JOSÉ

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