Processo 0001189-46.2026.8.25.0061

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DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202679001186 NÚMERO ÚNICO: 0001189-46.2026.8.25.0061 REQUERENTE : ANTONIO SANTOS DE MACEDO ADV. : ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562-SE REQUERENTE : JUCILEIDE PATRÍCIA DE JESUS SANTOS ADV. : ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562-SE DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INDICAR: A) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME, EM CASO DE NOME DA PESSOA DA FAMÍLIA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO DE PARENTESCO, NA SUA FALTA, CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, OU DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, RATIFICANDO O ALEGADO, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC, DEVENDO ESTE SER DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO; B) O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, E DO ART. 4º, DO PROVIMENTO Nº10/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OU CASO QUEIRA, PODERÁ OPTAR PELO PARCELAMENTO DO VALOR DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DA NOVA DINÂMICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VÊ-SE QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 99, §6° DESTE CÓDIGO, ENCONTRANDO AMPARO NO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO É OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS SOBRE COMO E QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COMPREENDO QUE DEVERÁ SER EFETUADO O DA PRIMEIRA PARCELA EM DEZ DIAS E AS DEMAIS PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS, RESPEITADO O LIMITE DO VALOR DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2016, NÃO PODENDO SER DIFERIDA QUALQUER PARCELA APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE NESTA SERÁ AVALIADA A EXISTÊNCIA DECUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E NÃO ÀQUELAS AO INGRESSO DA AÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

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