Processo 0001190-22.2025.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001190-22.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: NAYANE CRISTINA ALVES LIMA DE PAIVA RECLAMADO: GDC ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67b0cef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. NAYANE CRISTINA ALVES LIMA DE PAIVA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista contra GDC ALIMENTOS S.A, também qualificada, expondo as causas de pedir, postulou as verbas e direitos descritos nos itens “a” até “m” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 117.967,34 Na contestação a Ré impugnou todos os pedidos. Juntou documentos. Réplica. Perícia técnica. Laudo juntado. Na audiência de instrução foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Reclama a Autora o pagamento de salários do período chamado de limbo previdenciário, sendo que em réplica a Autora requereu a desistência do pedido. Não houve concordância expressa da Ré. Analisando o pedido ficou comprovado pelos documentos juntados com a contestação que ao contrário do afirmado na petição inicial, após a alta previdenciária a Ré solicitou o retorno da Autora ao trabalho e foi ela quem deixou de comparecer. Isso levou ao pedido de desistência. Com isso, não há fundamento para o deferimento do pleito. Rejeita-se.   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Com base no laudo o pedido é rejeitado, não havendo prova em sentido contrário.   HORAS EXTRAS Os cartões de ponto são considerados válidos pois trazem horários variados de entrada e saída, permitindo o registro das horas extras as quais foram pagas conforme os holerites juntados. Rejeita-se.   BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT: “§ 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Tendo em vista o valor dos ganhos da Autora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.     HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com o advento da lei reformista n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.17, foi criado o art. 791-A da CLT, que estabelece, no âmbito do processo do trabalho, os honorários de sucumbência, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No seu par. 3º está prevista a sucumbência recíproca, no caso caso de procedência parcial dos pedidos: “§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.” O que deve nortear a aplicação da sucumbência é o acolhimento ou rejeição do pedido…

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