Processo 0001190-54.2024.5.20.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0001190-54.2024.5.20.0008 RECORRENTE: CBB COMERCIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA RECORRIDO: GILBERTO SOUZA DE JESUS Destinatário(a): GILBERTO SOUZA DE JESUS A Secretaria da Segunda Turma do TRT 20ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001190-54.2024.5.20.0008 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a)  JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2° grau pelo link https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art.17, da Resolução CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AFASTA O CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE DE JORNADA COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com condenação em verbas relativas à jornada de trabalho.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma coletiva que afasta o controle de jornada é válida; (ii) determinar se a existência de controle de jornada, ainda que indireto, afasta a aplicação da norma coletiva.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que afasta o controle de jornada é válida, em regra, por não versar sobre direito absolutamente indisponível, conforme Tema 1046 do STF. 4. O controle de jornada, ainda que indireto, foi comprovado nos autos, afastando a aplicação da norma coletiva. 5. A possibilidade de controle de jornada afasta a aplicabilidade da norma coletiva. 6. A reclamada não comprovou a impossibilidade de controle de jornada, ônus que lhe incumbia. 7. Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por ser razoável e atender aos requisitos do art. 791-A, §2º da CLT.   IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. São válidos os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. A existência de controle de jornada, ainda que indireto, afasta a aplicação da norma coletiva que prevê a não sujeição ao controle de jornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 791-A, §2º, 818, II; CF, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Incidente de Recursos Repetitivos nº 300; TST, RR-20695-14.2015.5.04.0292; RRAg-464-29.2022.5.17.0010; RR-1000132-04.2022.5.02.0482; RR-Ag-ED-10574-93.2018.5.18.0012.     ARACAJU/SE, 27 de julho de 2026. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SOUZA DE JESUS

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