Processo 0001191-02.2025.5.20.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001191-02.2025.5.20.0009 RECLAMANTE: ELIANE DOS SANTOS RECLAMADO: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5fdbcd proferida nos autos.   DECISÃO PJe-JT   1. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o(s) recurso(s) ordinário(s) da(s) RECLAMADA(S) foi(foram) interposto(s) dentro do prazo legal e subscrito(s) por profissional habilitado nos autos. Os preparos (depósito recursal e custas) acham-se regularmente comprovados. O recurso ordinário do RECLAMANTE foi igualmente  tempestivo, adequado e regularmente subscrito por advogado habilitado nos autos. Assim, restam atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade do(s) recurso(s). 2. Presentes, também, os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, uma vez que o(s) recorrente(s) foi(foram) sucumbente(s) na sentença, quanto à matéria objeto do apelo, tendo, portanto, interesse recursal. 3. Desnecessária  a remessa dos autos à PGF/SE, face o teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Pelo exposto, recebo o(s) apelo(s) em comento e determino a notificação do(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar(em) as contrarrazões aos recurso(s) ordinário(s) interposto(s), no prazo de 08 (oito) dias. 5. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal, bem como para interposição de recurso adesivo, remeta-se o processo ao Egrégio TRT.    ARACAJU/SE, 13 de julho de 2026. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. - CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. - REFRESCOS GUARARAPES LTDA - COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

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