Processo 0001191-27.2019.8.11.0101
TJMT • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0001191-27.2019.8.11.0101 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: APARECIDO JOSE DOS SANTOS Vistos. 1. Analisando a defesa apresentada ao ID 190551371 – 14.04.2025, verifico não existir, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP 397, I e II), o fato aparentemente não é atípico (CPP 397, III) nem tampouco está caracterizado causa alguma de ext
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