Processo 0001191-41.2008.4.01.3814

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001191-41.2008.4.01.3814/ MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARIANE MEIRELES DOS SANTOS (OAB MG122637) APELANTE : PIETRO CHAVES FILHO ADVOGADO(A) : ARIANE MEIRELES DOS SANTOS (OAB MG122637) APELANTE : JOSE APARECIDO DE PAULA ADVOGADO(A) : ARIANE MEIRELES DOS SANTOS (OAB MG122637) APELANTE : ETEVALDO NICOLAU DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIANE MEIRELES DOS SANTOS (OAB MG122637) APELANTE : WALTER SOARES RAMOS ADVOGADO(A) : ARIANE MEIRELES DOS SANTOS (OAB MG122637) APELANTE : DIDIMO HERMOGENES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ARIANE MEIRELES DOS SANTOS (OAB MG122637) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.

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