Processo 0001191-57.2009.8.24.0055

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0001191-57.2009.8.24.0055/SC AUTOR : MOVEIS RUECKL LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KATIA REGINA PLOTHOW HUBNER (OAB SC036091) INTERESSADO : SCZ - SCALZILLI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MOVEIS RUECKL LTDA FALIDO  Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 25/02/2026 e encontra-se encartada no evento 1947.1 . Na oportunidade restou determinado a homologação da arrematação do veículo Mercedes-Benz (placa LYT-5402) e a aprovação das contas da Administração Judicial relativas ao pagamento dos credores com garantia real. O Juízo autorizou a guarda, como reserva, de valores destinados ao Banco Santander até a comprovação de cessões de crédito, além de ordenar que a Administração Judicial informasse sobre a existência de débitos do Município de Rio Negrinho, autorizando a abertura de Incidente de Classificação de Crédito Público. Determinou-se, ainda, a suspensão do leilão dos imóveis de matrículas nº 557, 558 e 559 até a realização de novo levantamento topográfico, intimando-se o Ministério Público sobre orçamentos apresentados e a Administração Judicial sobre a necessidade de renovar intimações de técnicos anteriores. Por fim, foram expedidas ordens para baixa de restrições via Renajud e solicitações de liberação de bens em outros Juízos. Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 1953.1 : José Edemar Schifler informou ter arrematado o imóvel de matrícula nº 6.321 em 2º leilão pelo valor de R$818.886,78. Apresentou comprovantes de pagamento da entrada (25%) e da comissão da leiloeira (5%), requerendo sua habilitação como arrematante, a intimação da leiloeira para confirmar os recebimentos e a posterior expedição da carta de arrematação. - Evento  1955.1 : A Administração Judicial manifestou-se sobre a decisão do evento 1947.1 , sustentando a ocorrência de decadência dos créditos do Município de Rio Negrinho e do CREA-SC (art. 10, §10, da LRF). Informou o êxito parcial na verificação de cessões de crédito do Banco Santander e opinou pela desnecessidade de renovar intimações de técnicos anteriores diante do novo estudo topográfico proposto. Requereu o ofício ao DETRAN/SC e à Vara do Trabalho de São Bento do Sul para baixa de restrições pendentes. - Evento  1962.1 : O Ministério Público exarou parecer opinando favoravelmente à realização de novo levantamento topográfico nos imóveis (matrículas 557, 558 e 559) e recomendando a aceitação da proposta da empresa FUSO 22 Engenharia e Topografia por ser a mais completa e de menor preço fixo. Manifestou concordância com a homologação da arrematação do veículo e entendeu ser desnecessária a renovação de intimações aos técnicos anteriores. - Evento 1964.1 : A União – Fazenda Nacional requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores a ela destinados no plano de rateio (R$4.137.561,97), relativos a débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa. - Evento  1970.1 : O Estado de Santa Catarina manifestou concordância com o plano de rateio e informou dados bancários para o recebimento de créditos tributários (R$21.993,61) e honorários advocatícios devidos ao FUNJURE (R$2.193,61). - Evento  1972.1 : A Administração Judicial noticiou a entrega formal do caminhão Mercedes-Benz (placa LYT-5402) ao arrematante José Luiz Lira, ocorrida em…

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