Processo 0001192-56.2022.5.11.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001192-56.2022.5.11.0004 RECLAMANTE: TONY FRANK ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: NORTE SUL SERVICOS DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7a37a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Trata-se aqui do julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado contra a reclamada NORTE SUL SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI. II – À instauração do incidente seguiu-se a citação da sócia DANIELY MARIA DA ROCHA NORONHA e transcorreu o prazo sem manifestação. III – Inicialmente, destaco que a desconsideração da personalidade jurídica consiste na “desconsideração da autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, de modo a permitir, em determinadas circunstâncias, que o patrimônio dos sócios seja atingido mesmo quando a obrigação tenha sido assumida pela pessoa jurídica[1]”. IV - No caso, tentou-se, por vários meios, satisfazer a execução, mas não houve sucesso. V - A natureza alimentícia das verbas executadas impõe celeridade ao processo trabalhista. É fato que a execução foi frustrada contra a executada principal. Se a reclamada não pode solver os débitos de sua ex-empregada, fica patente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, como ditado pelo art. 50 do Código Civil. VI – O fato de ser sócia não foi impugnado por ela. Dadas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa  NORTE SUL SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, para manter a nova executada DANIELY MARIA DA ROCHA NORONHA no polo passivo da execução. VII – Intime-se, por edital, DANIELY MARIA DA ROCHA NORONHA para ciência desta sentença e para pagar, em 48 horas, o débito da execução. VIII – Publique-se e cumpra-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4.ed. São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2018, p. 295. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TONY FRANK ANDRADE DA SILVA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.