Processo 0001193-14.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34738/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133752 NÚMERO ÚNICO: 0001193-14.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500249 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GUSTAVO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE RECORRIDO - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. USO DE CONTA PESSOAL PARA FINALIDADE PROFISSIONAL/COMERCIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE CONTA ATIVA. FALTA DE INTERESSE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUSTAVO DOS SANTOS LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE SUA CONTA DO WHATSAPP VINCULADA AO NÚMERO +55 (79) 99849-3564 FOI SUSPENSA/CANCELADA INDEVIDAMENTE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA OU POSSIBILIDADE DE DEFESA. REQUER O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, O RESTABELECIMENTO DA CONTA E A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DO BLOQUEIO DA CONTA DE WHATSAPP DO RECORRENTE, COM CONSEQUENTE DEVER DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. INICIALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ/RECORRIDA, PORQUANTO TRATA-SE DE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, APLICANDO-SE A AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA. ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC). 6. RESSALTO QUE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DEVE SER AFERIDA À LUZ DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E ECONÔMICA DA PARTE DIANTE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PLATAFORMA DIGITAL ESTRUTURADA, CONTROLADA E OPERACIONALIZADA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA DEMANDADA. ASSIM, AINDA QUE O USUÁRIO UTILIZE O APLICATIVO COMO INSTRUMENTO PARA OBTENÇÃO DE RENDA, PERMANECE COMO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO DIGITAL DISPONIBILIZADO PELA RÉ, SUBSISTINDO O CARÁTER CONSUMERISTA DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC.7. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO…

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