Processo 0001193-48.2026.8.25.0008

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202690200388 NÚMERO ÚNICO: 0001193-48.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (J.P.) REQUERENTE : . (F.M.S.) ADV. : DANIEL VICTOR DA CRUZ SOUZA - OAB: 16935-SE REQUERIDO : . (A.G.M.B.) DECISÃO....: É O RELATÓRIO. DECIDO. ENTENDO COMO DESCABIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, POIS EM NADA SE ALTEROU O SUPORTE FÁTICO QUE A MOTIVOU. INSTA FRISAR QUE PERMANECEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU FOSSE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2025, QUAIS SEJAM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM NA SOCIEDADE QUE É ABALADA PELA PRÁTICA DO DELITO E, EM ESPECIAL, VISANDO COIBIR A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA, POSTO QUE EM LIBERDADE ESTARÁ ACENTUADAMENTE PROPENSO A TAL CONDUTA BEM COMO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITIVAS. FRISE-SE QUE A SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DE FILIPE MOURA SILVA DISTINGUE-SE SUBSTANCIALMENTE DAQUELA APRESENTADA PELA CORRÉ, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITIVAS, CONFORME PONTUADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA PAZ SOCIAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NO PRESENTE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, O CAUSÍDICO DEFENSOR NÃO TROUXE NOVOS ARGUMENTOS OU FATOS À BAILA, HOUVE NA VERDADE REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS, O QUE ENTENDO SEREM INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, NESTE MOMENTO. SOME-SE A ISSO QUE, CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO OCUPAÇÃO HABITUAL E PRESENÇA DE FILHOS MENORES DE IDADE, NÃO DEVEM SER FATORES DETERMINANTES NA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POR FIM, QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, ENTENDO QUE DESCABIDO, VISTO QUE SOMENTE É CONSIDERADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO É JUSTIFICADA OU POR DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS, VISTO QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 28/05/2025 E REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FICANDO PENDENTE, APENAS, O LAUDO PERICIAL REFERENTE AOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. ISTO POSTO, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS E DOS ARTS. 311, 312 E 313, DO CPP, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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