Processo 0001193-68.2025.8.25.0045

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34983/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123088 NÚMERO ÚNICO: 0001193-68.2025.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202575300420 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - KAWAN HENRIQUE SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: VOTO/EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA PARA ARMAS BRANCAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 857). POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA MOTIVAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. APELAÇÃO REGULAR, PRÓPRIA E TEMPESTIVA, NA FORMA DO ARTIGO 82 DA LEI N.º 9.099/95.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉUEM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUALFOI JULGADAPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 01(UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A DEFESAA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A ATIPICIDADE (FORMAL E MATERIAL) DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO NA QUAL PUGNA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. NO MESMO SENTIDO, O PARECER APRESENTADO PELO MIISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NESTE ÓRGÃO COLEGIADO.5. O FEITO TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL NESTE MOMENTO A ANÁLISE DO MÉRITO SE IMPÕE.6. POIS BEM. PERCEBE-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO AUTOR DO FATO FOI DENUNCIADO PELA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DISPÕE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL QUE: ART. 19. TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE: PENA  PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES, OU MULTA, DE DUZENTOS MIL RÉIS A TRÊS CONTOS DE RÉIS, OU AMBAS CUMULATIVAMENTE .7. A PRINCÍPIO, PERCEBE-SE QUE A DEFESA DO RÉU APONTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE NORMA COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINE O LICENCIAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE OBJETOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS COMO ARMA BRANCA. IMPENDE DESTACAR QUE, EMBORA ESTA RELATORIA JÁ TENHA SE FILIADO NO PASSADO À CORRENTE JURÍDICA PROPOSTA PELA DEFESA (ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA), FATO É QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 901623, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 857), ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA À ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTAR ARMA BRANCA, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EXIGIDA NO TIPO DO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES…

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