Processo 0001194-02.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601040795 NÚMERO ÚNICO: 0001194-02.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100440 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MAIANE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - LÍVINE DE SOUZA FERREIRA LIMA - OAB: 16822/SE ADVOGADO - DEISE VALDA SILVA AMORIM DOS SANTOS - OAB: 67418/BA RECORRENTE - SUZY KELLY ROCHA DE SOUZA ADVOGADO - LÍVINE DE SOUZA FERREIRA LIMA - OAB: 16822/SE ADVOGADO - DEISE VALDA SILVA AMORIM DOS SANTOS - OAB: 67418/BA RECORRENTE - LÍDIA SANTOS SILVA ADVOGADO - LÍVINE DE SOUZA FERREIRA LIMA - OAB: 16822/SE ADVOGADO - DEISE VALDA SILVA AMORIM DOS SANTOS - OAB: 67418/BA RECORRIDO - VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA /SA ADVOGADO - YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RECUSA DE EMBARQUE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À TITULAR DO DOCUMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DESDOBRAMENTOS ASSUMIDOS VOLUNTARIAMENTE PELAS DEMAIS PASSAGEIRAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO ÀS ACOMPANHANTES. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS PARA A PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

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