Processo 0001194-22.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26683/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600316902 NÚMERO ÚNICO: 0001194-22.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460001201 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - .E.O.D.S................... ADVOGADO DATIVO - FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450/SE APELADO - E.D.S............... APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - C.R.M.................... ADVOGADO - KAREN LOUISE DOS SANTOS - OAB: 14334/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM NA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. AFASTAMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DATIVOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DUAS AMEAÇAS, COM IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, PLEITEANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS;(II) ESTABELECER SE AS AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE EXALTAÇÃO AFASTAM O DOLO; (III) DETERMINAR SE HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA;(IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM BASE NA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ESPECIALMENTE RELEVANTE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.AFIRMA QUE A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL ESTÁ COMPROVADA POR DOCUMENTO MÉDICO IDÔNEO, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO PERICIAL FORMAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CONSISTENTES.DEFINE QUE O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DO MAL PROMETIDO, SENDO IRRELEVANTE O ESTADO DE IRA PARA AFASTAR O DOLO.REJEITA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.RECONHECE QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO, MANTENDO O VALOR POR PROPORCIONALIDADE.IDENTIFICA BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO § 13 DO ART. 129 DO CP, POR JÁ INTEGRAR ELEMENTAR DO TIPO PENAL, DETERMINANDO SEU AFASTAMENTO.MANTÉM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP NOS CRIMES DE AMEAÇA, POR NÃO CONSTITUIR ELEMENTAR DO TIPO.READEQUA A PENA COM EXCLUSÃO DA AGRAVANTE INDEVIDA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA TOTAL.MAJORA OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, COMPLEXIDADE DA CAUSA E TRABALHO…

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