Processo 0001194-53.2025.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19896/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819600 NÚMERO ÚNICO: 0001194-53.2025.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202575300421 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE APELADO - RACHEL LEITE LIMA DA SILVA ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO  AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO  SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS  NECESSIDADE DE REFORMA  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS  COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM INSURGÊNCIA ESPECÍFICA  DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORDEM COMERCIAL INTERNA  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MEDIDAS COERCITIVAS. A APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE JÁ COLACIONOU OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PLANILHAS DE EVOLUÇÃO, CUSTOS DE CAPTAÇÃO E ANÁLISE DE PERFIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ABRANGE, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA INTERNA E COMERCIAL, TAIS COMO A ANÁLISE DE PERFIL DE RISCO DO TOMADOR, O SPREAD DA OPERAÇÃO E O CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA SUA CONTESTAÇÃO, APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIFICAMENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. 4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS (ANÁLISE DE RISCO, SPREAD E CUSTO DE CAPTAÇÃO) REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE OSTENTAM NÍTIDA NATUREZA DE ORDEM COMERCIAL E REFLETEM A POLÍTICA INTERNA E ESTRATÉGICA DA INSTITUIÇÃO, NÃO CONSTITUINDO DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES EXIGÍVEIS VIA AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. 5. A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO FÍSICA OU ELETRONICAMENTE, SELFIES, DOCUMENTO DE PORTABILIDADE E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES JÁ SE AFIGURA PLENAMENTE HÁBIL PARA SATISFAZER O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO EVENTUAL DEFESA DOS SEUS INTERESSES NA VIA ORDINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA RECONHECER A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA JÁ PERFECTIBILIZADA E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS COMERCIAIS INTERNOS. TESE DE JULGAMENTO: O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS LIMITA-SE AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E COMUNS…

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