Processo 0001194-57.2024.8.25.0055

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22427/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718446 NÚMERO ÚNICO: 0001194-57.2024.8.25.0055 PROCESSO ORIGEM....202488401365 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - G.D.S.G................... ADVOGADO - KELLY DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 10056/SE ADVOGADO - RENATA CRISTINA MELO DE SÁ - OAB: 10210/SE APELADO - D.D.J.C................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PARTILHA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A UNIÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DETERMINOU QUE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DURANTE A CONVIVÊNCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES (20152024), RECAÍSSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE, EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES QUITADAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. A APELANTE PRETENDE QUE A DIVISÃO INCIDA SOBRE O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, TRATANDO-SE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA FINANCIADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E AINDA NÃO INTEGRALMENTE QUITADO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO, A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM OU, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SUBMETE-SE AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INCONTROVERSA A SUA NATUREZA DE BEM COMUM. 4. ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE QUITADO O FINANCIAMENTO, OS EX-CONVIVENTES NÃO CONSOLIDARAM A PROPRIEDADE PLENA SOBRE O BEM, DETENDO TÃO SOMENTE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO MONTANTE JÁ EFETIVAMENTE PAGO, RAZÃO PELA QUAL A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA, E NÃO SOBRE O VALOR INTEGRAL OU DE MERCADO DO IMÓVEL. 5. PROCEDER À PARTILHA DO VALOR DE MERCADO DO BEM EQUIVALERIA A RECONHECER A AQUISIÇÃO PLENA DE ALGO AINDA NÃO INTEGRALMENTE ADQUIRIDO, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA APELANTE, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, EM PREJUÍZO DE QUEM CONTINUA A ARCAR COM AS PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 6. O QUANTUM A SER PARTILHADO SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IDENTIFICANDO-SE O MONTANTE TOTAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, COM POSTERIOR DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE, EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUBMETIDA AO REGIME…

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