Processo 0001194-80.2025.5.23.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0001194-80.2025.5.23.0038 RECLAMANTE: ALICIO CAMPOS RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975e66d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DECIDE-SE: 1 - EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, no que tange ao pleito de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores já quitados no período contratual; 2 - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ALICIO CAMPOS em face VIA LOG TRANSPORTES LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: 1) saldo de salário de abril/2025 (14 dias); 2) 03/12 de férias + 1/3 proporcionais; 3) 03/12 de 13º salário proporcional, limitando-se ao pedido; 4) reflexos das comissões pagas como prêmios; 5) multa do art. 467, da CLT; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 7) cestas básicas e vale-gás; 8) multa convencional; 9) FGTS na forma da fundamentação; 10) honorários advocatícios. A ré deverá, ainda, entregar a documentação necessária para que a autora possa sacar os depósitos do FGTS, consistente em formulário próprio, sob pena de execução direta pelo equivalente. Sentença ilíquida. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação R$20.000,00, sujeitas a complementação. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais.    MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALICIO CAMPOS

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